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Lipplus · Lippaus Distribuição

Documentos jurídicos

Termos de uso, política comercial, programa de pontuação, privacidade, cookies e diretrizes da plataforma Lipplus.

Versão 10.0 ·

DOCUMENTOS JURÍDICOS DA PLATAFORMA B2B

Aplicativo de Pedidos

LIPPAUS DISTRIBUIÇÃO LTDA (LIPPLUS)

CNPJ 03.500.173/0001-67

Rodovia Governador Mario Covas, 13030, Vila Independência – Cariacica/ES Este conjunto de documentos regula integralmente a relação entre a Lippaus e os Pontos de Venda (PDVs) cadastrados na Plataforma de Pedidos B2B, incluindo:

TERMOS DE USO

I. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO

I.1. A plataforma de pedidos B2B denominada "Lipplus" ("Plataforma" ou "Lipplus") é de titularidade da LIPPAUS DISTRIBUIÇÃO LTDA ("Lippaus"), inscrita no CNPJ sob o nº 03.500.173/0001-67, com sede na Rodovia Governador Mario Covas, 13030, Vila Independência

I.2. O acesso à Plataforma é condicionado à leitura e ao aceite expresso destes Termos de Uso, da Política Comercial, da Política de Privacidade e dos demais documentos que integram este conjunto, mediante marcação do campo específico ("Li e Aceito") no momento do cadastro, na forma da cláusula X.5. Caso não concorde, o Usuário não deverá efetuar o cadastro nem utilizar a Plataforma.

I.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a estabelecimentos varejistas, tais como bares, restaurantes, lojas de conveniência, supermercados, minimercados, adegas e demais estabelecimentos correlatos. É vedada a aquisição de produtos para consumo próprio ou finalidade não comercial.

II. DEFINIÇÕES

Para fins deste conjunto de documentos, aplicam-se as seguintes definições:

III. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

III.1. O acesso à Plataforma é destinado a pessoas jurídicas, empresários individuais ou pessoas físicas regularmente inscritos no CNPJ ou no CPF, desde que exerçam atividade econômica compatível com o comércio varejista ou com serviços de alimentação e bebidas, sendo vedada a aquisição de Produtos para consumo pessoal ou fins não comerciais. Excepcionalidades adicionais deverão ser previamente aprovadas pela Lippaus e formalizadas em instrumento específico.

III.1.1. O cadastro realizado por meio de CPF pressupõe declaração expressa, no ato do cadastro, de que a aquisição dos Produtos destina-se à revenda ou à integração em atividade econômica própria do Usuário ou do PDV, e não ao consumo pessoal, reforçando a natureza empresarial da relação prevista na cláusula X.2. A Lippaus poderá exigir comprovação da atividade econômica exercida, tais como MEI, alvará, contrato social ou documento equivalente.

III.2. O Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, razão social, CNPJ, endereço de entrega e dados do responsável, declarando ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir poderes para representar e vincular o PDV nas operações realizadas na Plataforma. A veracidade das informações é de exclu siva responsabilidade do Usuário.

III.3. A Lippaus poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo e recusar ou cancelar cadastros com informações incorretas, incompletas ou suspeitas, sem necessidade de aviso prévio ou indenização.

III.4. A análise e aprovação do cadastro constituem faculdade exclusiva da Lippaus, não gerando direito subjetivo ao PDV.

III.4.1. A Lippaus poderá, a qualquer tempo, realizar procedimentos de validação cadastral, análise de crédito, verificação documental e consultas a bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito, prevenção à fraude e compliance, permanecendo o acesso à Plataforma condicionado à manutenção da regularidade cadastral e financeira do PDV.

III.4.2. O direito do PDV de solicitar revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais é tratado na cláusula XIX.7. Sem prejuízo desse direito, limite e prazo de crédito eventualmente concedidos poderão ser reduzidos, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, não constituindo direito adquirido do PDV, tampouco obrigando a Lippaus à aprovação de novos Pedidos.

III.4.3. A concessão de limite de crédito ou de prazo de pagamento ao PDV poderá ser condicionada à prestação de garantia pessoal pelo sócio, administrador ou terceiro garantidor, mediante assinatura de instrumento específico de fiança, aval, confissão de dívida ou outra garantia admitida em lei. O aceite destes Termos pelo Usuário, por si só, não constitui garantia pessoal do sócio ou administrador nem os vincula patrimonialmente às obrigações do PDV.

III.5. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer operação realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.

III.6. O Usuário deve notificar imediatamente a Lippaus em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

IV. OBRIGAÇÕES DO PDV E DO USUÁRIO

IV.1. O PDV compromete-se a: (i) manter seus dados cadastrais atualizados; (ii) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins comerciais lícitos; (iii) cumprir as obrigações de pagamento nos prazos e formas acordados; (iv) observar a legislação aplicável ao seu setor de atividade.

IV.2. É vedado ao Usuário: (i) fornecer dados falsos ou de terceiros; (ii) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos; (iii) tentar acessar áreas não autorizadas ou comprometer a segurança do sistema; (iv) realizar engenharia reversa ou descompilar o aplicativo; (v) transferir sua conta a terceiros.

IV.3. O PDV declara possuir todos os alvarás, licenças e autorizações necessários ao exercício regular de sua atividade comercial.

IV.4. O PDV declara-se ciente de que os Produtos adquiridos por meio da Plataforma poderão incluir bebidas alcoólicas, comprometendo-se a comercializá-las exclusivamente para maiores de 18 (dezoito) anos, em estrita observância ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e às demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à venda de bebidas alcoólicas, incluindo eventuais restrições de horário de comercialização.

IV.5. A responsabilidade pela verificação da idade do consumidor final e pela observância das normas de comercialização responsável de bebidas alcoólicas é exclusiva do PDV, isentando a Lippaus de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorr ente do descumprimento dessas obrigações pelo estabelecimento.

IV.6. O PDV declara possuir e manter válidos todos os alvarás, licenças, autorizações sanitárias, fiscais, municipais, estaduais ou federais eventualmente exigidos para comercialização, armazenamento, exposição e revenda de bebidas alcoólicas e demais produtos adquiridos por meio da Plataforma, responsabilizando-se integralmente por sua regularidade perante os órgãos competentes.

IV.7. Eventuais autuações, multas, sanções administrativas ou demandas judiciais decorrentes da ausência, suspensão, vencimento ou irregularidade das autorizações necessárias ao funcionamento do estabelecimento serão de exclusiva responsabilidade do PDV, que deverá manter a Lippaus integralmente isenta e indenizada de quaisquer prejuízos.

IV.8. O PDV compromete-se a expor, no ponto de venda, material informativo sobre consumo responsável de bebidas alcoólicas, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta cláusula.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

V.1. A marca Lipplus, o aplicativo, seu layout, funcionalidades, bases de dados e demais ativos de propriedade intelectual são de titularidade da Lippaus ou de seus licenciantes. É proibida qualquer utilização sem autorização expressa.

V.2. Ao fornecer Conteúdo do PDV à Plataforma, o PDV concede à Lippaus licença gratuita, não exclusiva para usar, hospedar, reproduzir e exibir tal conteúdo, exclusivamente para operar e promover a Plataforma.

V.3. O PDV declara possuir todos os direitos e autorizações sobre o Conteúdo do PDV fornecido, respondendo por eventuais reclamações de terceiros.

V.4. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais sensíveis obtidas em razão da relação estabelecida por meio da Plataforma, incluindo preços e condições especiais, limites de crédito, campanhas restritas, relatórios, dados de vendas, materiais não públicos e credenciais de acesso e integrações, utilizando tais informações exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

VI. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

VI.1. A Lippaus empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade contínua e não responderá por indisponibilidades decorrentes de falhas de internet, provedores de telecomunicação, energia elétrica, ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou quaisquer outros eventos externos ao seu controle.

VI.2. A Lippaus poderá realizar manutenções programadas com aviso prévio razoável, ou emergenciais quando necessário para a segurança do sistema.

VI.3. A Lippaus reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia de 15 dias.

VII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

VII.1. A Lippaus não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de uso indevido da Plataforma;

(ii) falhas em sistemas de terceiros; (iii) dados cadastrais incorretos fornecidos pelo PDV; (iv) indisponibilidade por manutenção ou força maior; (v) decisões comerciais baseadas em informações da Plataforma; ressalvados, em qualquer caso, os danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada da Lippaus.

VII.2. A Lippaus não garante resultados comerciais ao PDV em razão do uso da Plataforma.

VIII. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

VIII.1. A Lippaus poderá alterar os Termos mediante publicação na Plataforma e comunicação eletrônica ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias, salvo alterações exigidas por lei ou por motivos de segurança, hipóteses em que as alterações produzirão efeitos imediatos.

VIII.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições, ressalvadas alterações materiais que impliquem aumento de obrigações, redução de direitos ou modificação relevante das condições comerciais, hipóteses em que será exigido novo aceite expresso do Usuário. Nas alterações exigidas por lei ou por motivos de segurança, ainda que materiais, prevalecerá a vigência imediata prevista no item VIII.1, sendo o novo aceite solicitado ao Usuário na sequência, sem prejuízo da eficácia já produzida pela alteração. Em qualquer hipótese, as alterações não produzirão efeitos retroativos nem modificarão Pedidos já faturados, ressalvada obrigação legal expressa em sentido contrário.

IX. RESCISÃO E SUSPENSÃO

IX.1. A Lippaus poderá suspender ou encerrar o acesso do PDV nas seguintes hipóteses: (i) inadimplência; (ii) fornecimento de informações ou dados incorretos, inconsistentes ou divergentes; (iii) violação destes Termos; (iv) suspeita de condutas ou ações fraudulentas; (v) determinação judicial ou administrativa.

IX.2. A Lippaus poderá suspender imediatamente o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, quando identificar, com base em indícios objetivos, risco financeiro, operacional, regulatório ou reputacional decorrente da conduta do PDV, comunicando ao PDV, em momento posterior à suspensão, os fundamentos que a motivaram, ressalvadas as hipóteses em que a comunicação possa comprometer investigação antifraude em curso.

IX.3. O PDV poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer tempo pelos canais de atendimento, devendo antes quitar eventuais débitos pendentes.

IX.4. A Lippaus poderá, a seu critério, encerrar imotivadamente o cadastro do PDV, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem que isso gere direito a indenização, ressalvados os direitos e obrigações já constituídos até a data do encerramento.

X. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

X.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

X.2. Tratam-se de relações comerciais entre a Lippaus e o PDV no exercício de sua atividade econômica, pessoa jurídica ou física, para comercialização de produtos destinados à revenda e integração à atividade econômica do PDV, não envolvendo a figura do consumidor final. As partes reconhecem a natureza empresarial da relação, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de eventuais normas cogentes que venham a ser reconhecidas pelas autoridades competentes.

X.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Cariacica/ES para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiada que seja.

X.4. Em nenhuma hipótese a Lippaus responderá por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, ainda que previamente informada da possibilidade de tais danos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade, infração à legislação de proteção de dados pessoais e as hipóteses de indenização previstas na cláusula XXII.6.

X.4.1. Sem prejuízo das exclusões previstas no item X.4, a responsabilidade da Lippaus por danos diretos, quando cabível, fica limitada ao valor do último Pedido faturado pela Lippaus ao PDV anteriormente ao evento que originou o dano, não podendo, em qualquer hipótese, exceder R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade, infração à legislação de proteção de dados pessoais, violação de direitos de propriedade intelectual, danos pessoais e demais obrigações que não possam ser limitadas por lei.

X.5. O aceite destes documentos ocorrerá exclusivamente mediante marcação de campo específico ("Li e Aceito") no momento do cadastro ou, quando exigido novo aceite nos termos da cláusula VIII.2, no primeiro acesso subsequente à alteração. O mero uso da Plataforma, isoladamente, não substitui o aceite expresso. O aceite produz os mesmos efeitos jurídicos de assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação aplicável. Para esse fim, a Lippaus poderá manter registros eletrônicos de autenticação, endereço IP, dispositivo, data, horário, versão dos documentos aceitos e das operações realizadas, os quais serão admitidos como meios de prova, respeitada a legislação aplicável.

POLÍTICA COMERCIAL

XI. PEDIDOS

XI.1. Para adquirir Produtos, o Usuário deverá efetuar login na conta do PDV, selecionar os itens desejados e concluir o Pedido conforme as instruções da Plataforma.

XI.2. Todos os Produtos estão sujeitos à disponibilidade de estoque. A inclusão de um item no carrinho não garante sua reserva. O Produto somente é reservado após o Faturamento.

XI.3. Caso um Produto se esgote entre a seleção e o Faturamento, o Pedido poderá ser ajustado ou cancelado pela Lippaus, com notificação ao Usuário pela Plataforma.

XI.3.1. O envio do Pedido pelo Usuário constitui mera proposta de compra, sujeita a aprovação, ajuste ou recusa pela Lippaus. O contrato de compra e venda somente se aperfeiçoa com a confirmação e o Faturamento do Pedido, total ou parcial, sendo a Lippaus livre para recusar o fornecimento nas hipóteses previstas nestes Termos, sem que isso gere direito a indenização.

XI.4. A Lippaus poderá reprovar Pedidos nas seguintes situações: (i) não aprovação por administradora de cartão; (ii) pedido acima do limite de crédito do PDV; (iii) PDV com débitos em aberto; ou (iv) ausência de Produtos disponíveis.

XI.5. Os preços exibidos já incluem os tributos incidentes sobre a venda, exceto quando indicado diversamente. O PDV é responsável pelos tributos de sua própria atividade.

XI.5.1. A quantidade a ser faturada poderá divergir da quantidade originalmente solicitada em razão de indisponibilidade parcial de estoque, hipótese em que o Pedido será ajustado e o PDV notificado pela Plataforma previamente ao Faturamento, sendo a quantidade efetivamente faturada aquela confirmada nesse momento.

XI.5.2. Erros evidentes de cadastro, precificação ou exibição de preços não obrigam a Lippaus ao fornecimento do produto pelo valor incorreto. Nestes casos, o PDV será comunicado e poderá cancelar o Pedido sem qualquer custo.

XI.6. O pedido mínimo poderá ser exigido e será comunicado ao Usuário no momento da finalização da compra.

XI.7. Pedidos realizados fora da rota de entrega padrão da Lippaus poderão estar sujeitos à cobrança de uma taxa de entrega. O valor da taxa será exibido ao Usuário antes da finalização do Pedido, podendo o PDV cancelar sem custo caso não concorde com o valor informado.

XII. PAGAMENTO

XII.1. O pagamento poderá ser realizado pelas seguintes modalidades, sujeitas à análise de crédito:

XII.2. A forma de pagamento aplica-se à totalidade do valor do Pedido. Não são permitidas formas mistas para uma mesma nota fiscal.

XII.3. O pagamento via PIX deverá ser realizado exclusivamente no momento da entrega, mediante leitura do QR Code apresentado pelo entregador. ⚠ A Lippaus NÃO solicita adiantamentos via PIX ou qualquer outro meio fora do ato da entrega. Desconfie de cobranças antecipadas.

XII.4. A Lippaus reserva-se o direito de alterar as modalidades disponíveis, mediante comunicação prévia.

XII.5. Em caso de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão ou instituição financeira, a Lippaus verificará a regularidade da transação com base em seus registros de entrega e demais comprovantes de que dispuser, nos termos da cláusula XIII.3.1, e emitirá análise fundamentada em até 10 (dez) dias úteis. Constatados indícios de regularidade, a Lippaus notificará o PDV pelos canais de atendimento da Plataforma, apresentando os elementos que demonstram a validade da compra, podendo o PDV, em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação de recebimento da notificação, apresentar manifestação e documentação em sentido contrário. Não havendo manifestação, ou não sendo esta suficiente para afastar as evidências apresentadas, o valor correspondente será debitado do PDV responsável, nos termos da cláusula XV.4, podendo a Lippaus suspender o acesso à Plataforma até a regularização. Caso a instituição financeira reconheça a improcedência da cobrança, a Lippaus devolverá ao PDV, em até 10 (dez) dias úteis, eventual valor já debitado. Chargebacks reiterados poderão resultar no cancelamento definitivo do cadastro.

XIII. ENTREGA

XIII.1. O prazo e as condições de entrega dependem da modalidade selecionada:

XIII.1.1. A Lippaus não responderá por atrasos ou pela impossibilidade de entrega decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, interdição de vias, greve, enchente, acidente, restrição de circulação, indisponibilidade de combustível, evento climático, ato de autoridade ou falta de fornecimento pelo fabricante. Nessas hipóteses, o prazo de entrega será prorrogado pelo tempo necessário ou o Pedido poderá ser cancelado sem qualquer penalidade ao PDV, com devolução de eventual valor pago.

XIII.2. No dia da entrega, deverá estar presente no PDV ao menos uma pessoa autorizada, maior de 18 anos, com documento de identificação, para assinar o canhoto da nota fiscal.

XIII.3. Será realizada uma tentativa de entrega na data e endereço informados. Não havendo recebimento, a Lippaus entrará em contato com o PDV para definir, a critério deste e mediante confirmação pela Lippaus, entre: (i) o reagendamento da entrega, mediante cobrança de taxa de reentrega; ou (ii) o cancelamento do Pedido, hipótese em que os Produtos retornam ao depósito da Lippaus. Não havendo resposta do PDV em prazo razoável informado pela Lippaus, o Pedido será cancelado.

XIII.3.1. A entrega será considerada concluída mediante assinatura física ou eletrônica do canhoto ou nota fiscal, confirmação no aplicativo, identificação do recebedor (nome, CPF e documento de identificação) ou outro registro idôneo, podendo a Lippaus utilizar geolocalização e horário do registro como prova da entrega. A partir do recebimento, a guarda e o risco dos Produtos transferem-se ao PDV, ressalvados os vícios ocultos comprovadamente preexistentes à entrega. Caso a descarga não seja possível por risco à segurança, acesso inadequado ou ausência de espaço apropriado no PDV, aplica-se o mesmo procedimento previsto no item XIII.3, sendo a taxa de reentrega devida quando o impedimento for imputável ao PDV.

XIII.4. São motivos de devolução e cancelamento: (i) endereço incorreto; (ii) estabelecimento fechado ou sem pessoa autorizada; (iii) recusa de pagamento no ato da entrega; (iv) falta de vasilhames pelo PDV, quando exigidos para a realização da entrega.

XIII.4.1. Vasilhames, garrafeiras, barris, pallets, cilindros e demais ativos retornáveis eventualmente disponibilizados ao PDV permanecem de propriedade da Lippaus ou do respectivo fabricante, salvo quando expressamente vendidos. Os ativos serão entregues juntamente com os Produtos, devendo o PDV conferi-los no mesmo ato da entrega, em conjunto com a conferência dos Produtos prevista na cláusula XIV.2, sendo esse o momento adequado para o PDV apontar qualquer divergência de quantidade. O PDV responderá pela guarda, conservação e devolução desses ativos nas quantidades e prazos informados pela Lippaus, sendo autorizada a cobrança do valor de reposição vigente, conforme tabela disponibilizada na Plataforma e atualizada periodicamente, exclusivamente em caso de perda, retenção, extravio, quebra ou avaria ocorrida no estabelecimento do PDV após o recebimento, comprovada por canhoto, romaneio ou registro eletrônico da Plataforma, não sendo exigida reposição por desgaste natural decorrente do uso regular.

XIII.4.1.1. A cessão de uso dos ativos retornáveis será formalizada por meio de contrato de comodato, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil, sendo a entrega acompanhada de nota fiscal de remessa em comodato e a devolução, de nota fiscal de retorno em comodato. A Lippaus poderá exigir, como garantia adicional, a emissão de nota promissória pelo PDV, vinculada ao valor de reposição dos ativos cedidos em comodato, executável em caso de inadimplemento da obrigação de devolução ou de ressarcimento prevista no item XIII.4.1.

XIII.4.1.2. A nota promissória mencionada no item XIII.4.1.1 será emitida no ato da celebração do contrato de comodato, com valor certo e determinado, correspondente ao valor total de reposição dos ativos cedidos naquele momento, apurado conforme a tabela vigente na Plataforma, sendo assinada pelo PDV e, quando exigida garantia pessoal nos termos da cláusula III.4.3, também pelo sócio, administrador ou terceiro garantidor. A cada alteração relevante na quantidade de ativos cedidos em comodato, a nota promissória poderá ser substituída ou complementada para refletir o novo valor de reposição. Sua execução ficará limitada ao valor correspondente aos ativos efetivamente não devolvidos ou danificados, apurado na forma do item XIII.4.1, sendo assegurada a devolução ou inutilização do título, ou de parcela proporcional de seu valor, em caso de restituição regular, total ou parcial, dos ativos cedidos.

XIII.5. Após o Faturamento, não são aceitas alterações no endereço, forma de pagamento ou modalidade de entrega.

XIV. CANCELAMENTO E TROCAS

XIV.1. O PDV poderá cancelar um Pedido pela Plataforma até o Faturamento, sem ônus.

XIV.2. No ato da entrega, o responsável deverá conferir os Produtos. Produtos com defeito, avaria, fora do prazo de validade ou em embalagem incompatível poderão ter a nota fiscal recusada integralmente no ato.

XIV.3. Identificado defeito, avaria ou divergência em parte dos Produtos constantes da nota fiscal, o PDV poderá optar pela recusa parcial, limitada aos itens afetados, sempre que a separação for tecnicamente viável no ato da entrega, mediante registro da divergência pelo entregador. Caso a separação não seja viável no ato da entrega, ou o defeito comprometa a regularidade fiscal do documento, a nota fiscal deverá ser integralmente recusada.

XIV.4. Constatado vício oculto do Produto, não perceptível no ato da entrega, o PDV deverá comunicá-lo à Lippaus tão logo identificado, observados os prazos decadenciais previstos nos artigos 441 a 446 do Código Civil. O PDV deverá preservar o Produto, sua embalagem, lote, validade e condições de armazenamento até a conclusão da análise pela Lippaus, abstendo-se de descartá-lo sem prévia autorização. Não serão aceitas reclamações quando constatado armazenamento, refrigeração, manuseio ou exposição em desacordo com as orientações do fabricante.

XIV.5. Por se tratar de produto perecível e de conservação especialmente sensível, o chope está sujeito a regras adicionais: (i) o PDV deverá conferir a integridade do barril, o lacre e a validade no ato da entrega, sendo a recusa admitida nesse momento, salvo vício oculto comprovadamente preexistente; (ii) o PDV é responsável, a partir do recebimento, pela correta refrigeração, higienização das linhas de chopeira, pressurização e demais condições de armazenamento e dispensação recomendadas pelo fabricante; (iii) não serão aceitas reclamações, trocas ou devoluções de chope quando a perda de qualidade decorrer de armazenamento, refrigeração, manuseio, prazo de tiragem ou conservação inadequados pelo PDV após a entrega; e (iv) eventuais trocas por vício preexistente comprovado deverão ser solicitadas no menor prazo possível, dada a natureza perecível do produto, sob pena de perecimento do direito por impossibilidade de análise técnica do produto já consumido, deteriorado ou descartado.

XIV.6. Caso autorizada a troca do Produto avariado ou com vício comprovado, esta será realizada na forma e no prazo informados pela Lippaus. Para Produtos não perecíveis, a devolução exige embalagem original, sem uso, com lacre íntegro, etiqueta de troca e nota fiscal. Para Produtos perecíveis, incluindo chope, a devolução física do item poderá ser dispensada, dada a impossibilidade ou inconveniência de sua conservação, mas a troca dependerá de laudo técnico elaborado por representante da Lippaus, que realizará visita presencial ao PDV para constatação do defeito, não sendo suficiente, isoladamente, o registro fotográfico.

XV. INADIMPLÊNCIA E COBRANÇA

XV.1. Em caso de inadimplência, a Lippaus poderá: (i) suspender ou cancelar o acesso à Plataforma; (ii) suspender o Programa de Pontuação; (iii) realizar contato por qualquer meio; (iv) emitir títulos de cobrança, observados os requisitos legais aplicáveis ao título correspondente; (v) protestar e negativar junto a órgãos de proteção ao crédito, exclusivamente quanto a obrigação líquida, vencida, exigível e documentalmente comprovada; (vi) adotar medidas judiciais cabíveis.

XV.2. O atraso no pagamento acarretará, independentemente de aviso ou notificação prévia: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; e (iii) atualização monetária pelo IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, desde o vencimento até o efetivo pagamento.

XV.3. Em caso de cobrança extrajudicial de valores inadimplidos, mediante efetiva contratação de terceiro especializado e despesas razoáveis e comprovadamente incorridas, serão devidos honorários de cobrança limitados a 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, vedada a cumulação com honorários sucumbenciais relativos ao mesmo débito. Em caso de cobrança judicial, serão devidos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo competente, além das custas processuais e demais encargos legais cabíveis.

XV.4. A Lippaus poderá compensar créditos líquidos e exigíveis do PDV, inclusive decorrentes de devoluções, bonificações, campanhas ou ressarcimentos, com débitos vencidos existentes, mediante demonstração no extrato ou documento correspondente disponibilizado ao PDV.

PROGRAMA DE PONTUAÇÃO E BENEFÍCIOS

XVI. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO

XVI.1. Descrição e Participação

XVI.1.1. A Lippaus oferece um Programa de Pontuação destinado a PDVs ativos, adimplentes e devidamente cadastrados na Plataforma.

XVI.1.2. A participação é automática para PDVs elegíveis. A Lippaus pode desativar o Programa a qualquer tempo, sem ônus ou indenização, com aviso prévio de 30 dias.

XVI.1.3. Os Pontos não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis entre PDVs e não integram o patrimônio do Usuário ou do PDV.

XVI.2. Acúmulo de Pontos

XVI.2.1. Os Pontos são creditados automaticamente após o Faturamento e confirmação da entrega, conforme a tabela de pontuação vigente publicada na Plataforma.

XVI.2.2. A pontuação pode variar conforme campanhas promocionais, categoria de produto, volume de compra ou outros critérios definidos pela Lippaus.

XVI.2.3. Pontos de Pedidos cancelados, devolvidos ou não pagos serão estornados automaticamente.

XVI.2.4. A Lippaus poderá realizar ajustes retroativos em caso de erros, f raudes ou irregularidades.

XVI.3. Resgate de Pontos

XVI.3.1. Os Pontos poderão ser resgatados pelas opções disponíveis na Plataforma, que podem incluir: descontos em Pedidos, brindes, produtos exclusivos ou outros benefícios definidos pela Lippaus.

XVI.3.2. O resgate está sujeito à disponibilidade dos itens e ao saldo suficiente de Pontos.

XVI.3.3. Os Pontos possuem validade de 12 meses contados da data de cada crédito individualmente, sendo a validade rolante por lote. Pontos de diferentes períodos são controlados separadamente, e os vencidos são cancelados automaticamente, sem possibilidade de reativação.

XVI.3.4. Resgates concluídos não podem ser revertidos, salvo erro comprovado da Lippaus.

XVI.4. Suspensão e Cancelamento de Pontos

XVI.4.1. A Lippaus poderá suspender ou cancelar os Pontos nas seguintes situações: (i) inadimplência; (ii) cancelamento do cadastro; (iii) suspeita de fraude; (iv) encerramento do Programa.

XVI.4.2. Em caso de encerramento do Programa, os Pontos válidos poderão ser resgatados durante o prazo de transição, comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

XVII. BENEFÍCIOS, CUPONS E PROMOÇÕES

XVII.1. A Lippaus poderá disponibilizar benefícios promocionais, cupons e promoções ao PDV, nos termos deste capítulo.

XVII.2. Cada benefício ou campanha estará sujeito a regras próprias, exibidas de forma clara e ostensiva na tela da respectiva oferta, incluindo prazo de validade, limites quantitativos, critérios de elegibilidade e forma de resgate.

XVII.3. Na ausência de regra expressa, o benefício será considerado pessoal, intransferível e não conversível em dinheiro.

XVII.4. Os benefícios estão sujeitos à disponibilidade e a Lippaus poderá alterar, suspender ou cancelar promoções por razões operacionais, comerciais ou legais, com efeitos prospectivos, ressalvados os resgates já validados.

XVII.5. É expressamente vedada a utilização de benefícios de forma fraudulenta, sua transferência indevida ou o emprego de mecanismos para burlar limites e regras.

XVIII. CAMPANHAS PROMOCIONAIS

XVIII.1. A Lippaus poderá criar campanhas promocionais periódicas com regras, prazo e benefícios específicos, comunicadas ao PDV pela Plataforma.

XVIII.2. As campanhas possuem caráter meramente promocional e publicitário, não constituindo promessa de resultado econômico ou garantia de negócios, observando a Lippaus, em toda comunicação publicitária de Produtos alcoólicos, o disposto na Lei nº 9.294/1996 e no código de autorregulamentação publicitária aplicável (CONAR).

XVIII.3. São expressamente vedadas ações que: (i) condicionem benefícios a avaliações positivas ou engajamento forçado; (ii) induzam o PDV a erro; (iii) caracterizem práticas comerciais abusivas.

XVIII.4. A Lippaus poderá suspender campanhas que apresentem risco legal, operacional ou reputacional, sem que isso gere direito a indenização.

PRIVACIDADE E LGPD

XIX. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

XIX.1. Identificação do Controlador

XIX.1.1. Controlador: LIPPAUS DISTRIBUIÇÃO LTDA (Lippaus), CNPJ 03.500.173/0001-67, Rodovia Governador Mario Covas, 13030, Vila Independência – Cariacica/ES.

XIX.1.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Luciano Silva Honorato. Canal de atendimento aos titulares: privacidade@lippausdistribuicao.com.br. Em caso de substituição do Encarregado, a nova indicação será comunicada pelos canais oficiais da Lippaus, sem necessidade de alteração deste instrumento. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

XIX.2. Dados Coletados

a) Dados fornecidos pelo Usuário/PDV

b) Dados coletados automaticamente

XIX.2.1. A Lippaus não solicita dados pessoais sensíveis como regra. Caso tratados excepcionalmente, serão adotadas medidas adicionais de proteção.

XIX.3. Finalidades e Bases Legais

XIX.4. Compartilhamento de Dados

XIX.4.1. Os dados poderão ser compartilhados com: (i) prestadores de logística e entrega; (ii) processadoras de pagamento; (iii) provedores de infraestrutura e tecnologia; (iv) escritórios de cobrança; (v) fabricantes e indústrias parceiras, nos termos do item XIX.4.1.1; (vi) empresas do mesmo grupo econômico da Lippaus; (vii) bureaus de crédito e instituições financeiras, para análise de crédito e prevenção à fraude; (viii) seguradoras, quando aplicável; (ix) auditores e fornecedores de comunicação; e (x) autoridades públicas, quando exigido por lei.

XIX.4.1.1. No compartilhamento com fabricantes e indústrias parceiras: (i) serão compartilhadas apenas categorias de dados cadastrais do PDV e informações agregadas de volume de compras, salvo finalidade específica que justifique o compartilhamento de dado identificado; (ii) cada fabricante atuará como controlador independente quanto ao tratamento que realizar sobre os dados recebidos, sendo a Lippaus responsável apenas pelo compartilhamento inicial; (iii) eventual marketing direto realizado pelo fabricante dependerá de consentimento específico do titular, não decorrendo automaticamente deste compartilhamento; e (iv) o titular poderá se opor a esse compartilhamento a qualquer tempo pelos canais previstos na cláusula XIX.7, sem prejuízo da continuidade da relação comercial com a Lippaus.

XIX.4.2. A Lippaus não comercializa dados pessoais de PDVs ou Usuários.

XIX.4.3. Os fornecedores e parceiros que tratem dados pessoais em nome e por conta da Lippaus, tais como prestadores de logística, processadoras de pagamento, provedores de infraestrutura e tecnologia, escritórios de cobrança e auditores, atuarão na qualidade de operadores, estando sujeitos a obrigações contratuais compatíveis com a LGPD, incluindo medidas de segurança, sigilo e limitação de finalidade. Atuam como controladores independentes quanto ao tratamento que realizarem sobre os dados recebidos: (i) os fabricantes e indústrias parceiras mencionados na cláusula XIX.4.1.1, nos termos ali previstos; e (ii) os bureaus de crédito, instituições financeiras e seguradoras mencionados na cláusula XIX.4.1, que tratam os dados para finalidades próprias de análise de risco, concessão de crédito ou subscrição de seguro, no exercício de suas atividades regulamentadas, não se limitando a meras instruções da Lippaus.

XIX.5. Retenção de Dados

XIX.5.1. Os dados serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis a cada categoria de dado e documento, tais como, exemplificativamente, prazos fiscais e tributários aplicáveis a cada tipo de documento, 6 (seis) meses para logs de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet, e os prazos prescricionais previstos no Código Civil para documentos comerciais e probatórios, findos os quais os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

XIX.5.2. Após o encerramento do cadastro, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.

XIX.6. Segurança da Informação

XIX.6.1. A Lippaus adota medidas técnicas e administrativas apropriadas e proporcionais aos riscos, incluindo, quando aplicável, controles de acesso baseados em necessidade, criptografia, registro de eventos, monitoramento de segurança e avaliação de fornecedores, nos termos do art. 46 da LGPD.

XIX.6.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lippaus comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, prazo que será contado em dobro caso a Lippaus se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte.

XIX.7. Direitos dos Titulares

XIX.7.1. As solicitações de confirmação de tratamento e acesso serão respondidas de forma simplificada em prazo imediato ou, quando necessário, mediante declaração completa e clara sobre a origem, existência de registro, critérios e finalidade do tratamento, em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação, nos termos do art. 19 da LGPD, pelo canal de atendimento.

XIX.8. Transferência Internacional de Dados

XIX.8.1. Caso haja tratamento de dados pessoais fora do Brasil, especialmente decorrente da utilização de provedores de infraestrutura, hospedagem ou processamento em nuvem situados no exterior, a transferência observará as hipóteses dos artigos 33 a 36 da LGPD e o disposto na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, mediante a adoção das Cláusulas-Padrão Contratuais nela previstas, o reconhecimento de nível de proteção adequado do país ou organismo internacional de destino pela ANPD, normas corporativas globais, selos, certificados ou outro mecanismo formalmente reconhecido pela autoridade competente. O titular poderá solicitar informações sobre os países de destino e as salvaguardas adotadas pelos canais previstos na cláusula XIX.7.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

XX. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

XX.1. Esta Política descreve como a Lippaus utiliza cookies, SDKs, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes em seu aplicativo e demais serviços digitais.

XX.2. Categorias e Finalidades

a) Estritamente Necessárias

Indispensáveis para o funcionamento da Plataforma: autenticação, navegação segura, prevenção a fraudes e estabilidade. Não requerem consentimento.

b) Desempenho e Análise

Utilizadas para compreender como os PDVs interagem com a Plataforma, gerar métricas e promover melhorias. Dependem de consentimento.

c) Funcionalidade

Permitem lembrar preferências do Usuário, como configurações do aplicativo. Podem depender de consentimento.

d) Publicidade e Marketing

Eventualmente empregadas para personalização de comunicações. Requerem consentimento explícito.

XX.3. O Usuário pode revogar ou ajustar seu consentimento a qualquer tempo pelas configurações do aplicativo ou do dispositivo.

XX.3.1. O consentimento para cookies de publicidade e marketing (item d) é autônomo e não decorre do aceite geral destes Termos, sendo obtido separadamente, sem caixas de seleção previamente marcadas. A retirada do consentimento será tão simples quanto sua concessão, disponível a qualquer tempo nas configurações do aplicativo ou do dispositivo, com registro da versão e data do consentimento manifestado. A recusa de cookies de desempenho, funcionalidade ou publicidade não impede o funcionamento essencial da Plataforma, ficando restrita a eventual perda de personalização ou de métricas de uso.

XX.4. Os dados coletados poderão ser compartilhados com fornecedores tecnológicos para fins de hospedagem, métricas e segurança, em conformidade com a LGPD.

DIRETRIZES DE USO E MODERAÇÃO

XXI. DIRETRIZES DE USO DA PLATAFORMA

XXI.1. A comunidade da Plataforma Lipplus baseia-se nos princípios de: (i) autenticidade e veracidade; (ii) respeito mútuo; (iii) transparência e boa-fé; (iv) segurança e legalidade.

XXI.2. Condutas Permitidas

XXI.3. Condutas Proibidas

XXI.4. Sistema de Níveis de Risco e Sanções

XXI.4.1. As sanções observarão os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, quando aplicável, o contraditório.

XXI.5. Canal de Denúncia e Contestação

XXI.5.1. O PDV poderá reportar irregularidades ou contestar medidas pelos canais oficiais de atendimento da Lippaus.

XXI.5.2. As denúncias e contestações serão analisadas de forma imparcial, com resposta em até 10 dias úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

XXII. DISPOSIÇÕES GERAIS

XXII.1. Em caso de conflito entre documentos deste conjunto, prevalecerão as disposições do instrumento mais específico para o tema em questão.

XXII.2. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direito.

XXII.3. Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

XXII.4. Dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.

XXII.5. Este conjunto de documentos entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma e vigorará por prazo indeterminado, enquanto o cadastro do PDV permanecer ativo na Plataforma. Encerrada a relação entre as partes, por qualquer motivo, permanecerão vigentes as obrigações relativas a pagamentos, devolução de ativos retornáveis, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais, indenização, guarda de registros e solução de controvérsias.

XXII.6. O PDV obriga-se a indenizar, defender e manter a Lippaus, seus sócios, administradores, empregados e parceiros comerciais livres de perdas, danos, condenações, multas, penalidades, custos, despesas e honorários advocatícios razoável e devidamente comprovados, decorrentes de:

(i) violação destes Termos;

(ii) informações falsas ou inexatas fornecidas pelo PDV;

(iii) descumprimento da legislação aplicável ao seu ramo de atividade;

(iv) comercialização irregular de bebidas alcoólicas;

(v) reclamações de terceiros relacionadas às atividades do PDV.

XXII.6.1. A obrigação de indenizar subsistirá mesmo após o encerramento do cadastro ou da relação comercial entre as partes.

XXII.6.2. Nas mesmas condições, a Lippaus obriga-se a indenizar o PDV por perdas e danos diretos, razoável e devidamente comprovados, decorrentes de dolo, culpa grave ou descumprimento contratual imputável exclusivamente à Lippaus, observados os limites e ressalvas previstos nas cláusulas X.4 e X.4.1.

XXII.6.3. A obrigação de indenizar prevista nas alíneas (iii), (iv) e (v) do item XXII.6 permanece integral e não se sujeita aos limites das cláusulas X.4 e X.4.1, por corresponder a valores fixados por terceiros, órgãos reguladores ou pelo Poder Judiciário, alheios ao controle contratual das partes. Já a indenização devida pelo PDV nas hipóteses das alíneas (i) e (ii) do item XXII.6, relativas a violação contratual ou a informações falsas ou inexatas fornecidas pelo próprio PDV, observará, no que couber, os mesmos critérios de razoabilidade e comprovação exigidos da Lippaus nas cláusulas X.4, X.4.1 e XXII.6.2, buscando-se o equilíbrio entre as obrigações recíprocas de indenização estabelecidas nesta Seção.