XIX. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD
XIX.1. Identificação do Controlador
XIX.1.1. Controlador: LIPPAUS DISTRIBUIÇÃO LTDA (Lippaus), CNPJ 03.500.173/0001-67, Rodovia Governador Mario Covas, 13030, Vila Independência – Cariacica/ES.
XIX.1.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Luciano Silva Honorato. Canal de atendimento aos titulares: privacidade@lippausdistribuicao.com.br. Em caso de substituição do Encarregado, a nova indicação será comunicada pelos canais oficiais da Lippaus, sem necessidade de alteração deste instrumento. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
XIX.2. Dados Coletados
a) Dados fornecidos pelo Usuário/PDV
- Identificação: nome, CPF/CNPJ, razão social, nome fantasia.
- Contato: e-mail, telefone, endereço.
- Conta e perfil: credenciais de acesso, preferências, configurações.
- Financeiros: dados de pagamento, histórico de pedidos, limites de crédito.
b) Dados coletados automaticamente
- Logs de acesso: data/hora, ações realizadas, páginas acessadas.
- Dados do dispositivo: endereço IP, identificadores, sistema operacional, versão do App.
- Desempenho e segurança: eventos de falha, indicadores antifraude.
XIX.2.1. A Lippaus não solicita dados pessoais sensíveis como regra. Caso tratados excepcionalmente, serão adotadas medidas adicionais de proteção.
XIX.3. Finalidades e Bases Legais
- Cadastro, autenticação e operação da conta do PDV — Base legal: execução de contrato.
- Processamento de pedidos, faturamento e entrega — Base legal: execução de contrato.
- Cobrança de débitos e exercício regular de direitos — Base legal: exercício regular de direitos.
- Gestão do Programa de Pontuação e campanhas — Base legal: execução de contrato / legítimo interesse.
- Comunicações transacionais e operacionais — Base legal: execução de contrato.
- Comunicações promocionais e marketing — Base legal: consentimento (revogável a qualquer tempo).
- Melhoria da Plataforma e análise de uso — Base legal: legítimo interesse.
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais — Base legal: cumprimento de obrigação legal.
- Consulta e análise de crédito e validação cadastral — Base legal: proteção do crédito (art. 7º, inciso X, da LGPD).
- Retenção de dados para fins fiscais e tributários relacionados à cobrança — Base legal: cumprimento de obrigação legal.
- Prevenção a fraude não vinculada a obrigação legal específica — Base legal: legítimo interesse, mediante avaliação de balanceamento com os direitos e liberdades fundamentais do titular.
XIX.4. Compartilhamento de Dados
XIX.4.1. Os dados poderão ser compartilhados com: (i) prestadores de logística e entrega; (ii) processadoras de pagamento; (iii) provedores de infraestrutura e tecnologia; (iv) escritórios de cobrança; (v) fabricantes e indústrias parceiras, nos termos do item XIX.4.1.1; (vi) empresas do mesmo grupo econômico da Lippaus; (vii) bureaus de crédito e instituições financeiras, para análise de crédito e prevenção à fraude; (viii) seguradoras, quando aplicável; (ix) auditores e fornecedores de comunicação; e (x) autoridades públicas, quando exigido por lei.
XIX.4.1.1. No compartilhamento com fabricantes e indústrias parceiras: (i) serão compartilhadas apenas categorias de dados cadastrais do PDV e informações agregadas de volume de compras, salvo finalidade específica que justifique o compartilhamento de dado identificado; (ii) cada fabricante atuará como controlador independente quanto ao tratamento que realizar sobre os dados recebidos, sendo a Lippaus responsável apenas pelo compartilhamento inicial; (iii) eventual marketing direto realizado pelo fabricante dependerá de consentimento específico do titular, não decorrendo automaticamente deste compartilhamento; e (iv) o titular poderá se opor a esse compartilhamento a qualquer tempo pelos canais previstos na cláusula XIX.7, sem prejuízo da continuidade da relação comercial com a Lippaus.
XIX.4.2. A Lippaus não comercializa dados pessoais de PDVs ou Usuários.
XIX.4.3. Os fornecedores e parceiros que tratem dados pessoais em nome e por conta da Lippaus, tais como prestadores de logística, processadoras de pagamento, provedores de infraestrutura e tecnologia, escritórios de cobrança e auditores, atuarão na qualidade de operadores, estando sujeitos a obrigações contratuais compatíveis com a LGPD, incluindo medidas de segurança, sigilo e limitação de finalidade. Atuam como controladores independentes quanto ao tratamento que realizarem sobre os dados recebidos: (i) os fabricantes e indústrias parceiras mencionados na cláusula XIX.4.1.1, nos termos ali previstos; e (ii) os bureaus de crédito, instituições financeiras e seguradoras mencionados na cláusula XIX.4.1, que tratam os dados para finalidades próprias de análise de risco, concessão de crédito ou subscrição de seguro, no exercício de suas atividades regulamentadas, não se limitando a meras instruções da Lippaus.
XIX.5. Retenção de Dados
XIX.5.1. Os dados serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis a cada categoria de dado e documento, tais como, exemplificativamente, prazos fiscais e tributários aplicáveis a cada tipo de documento, 6 (seis) meses para logs de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet, e os prazos prescricionais previstos no Código Civil para documentos comerciais e probatórios, findos os quais os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.
XIX.5.2. Após o encerramento do cadastro, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.
XIX.6. Segurança da Informação
XIX.6.1. A Lippaus adota medidas técnicas e administrativas apropriadas e proporcionais aos riscos, incluindo, quando aplicável, controles de acesso baseados em necessidade, criptografia, registro de eventos, monitoramento de segurança e avaliação de fornecedores, nos termos do art. 46 da LGPD.
XIX.6.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lippaus comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, prazo que será contado em dobro caso a Lippaus se enquadre como agente de tratamento de pequeno porte.
XIX.7. Direitos dos Titulares
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD;
- Informação sobre compartilhamento com terceiros;
- Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular, inclusive decisões relativas a crédito, bloqueio cadastral ou prevenção à fraude;
- Revogação do consentimento, quando aplicável;
- Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.
XIX.7.1. As solicitações de confirmação de tratamento e acesso serão respondidas de forma simplificada em prazo imediato ou, quando necessário, mediante declaração completa e clara sobre a origem, existência de registro, critérios e finalidade do tratamento, em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação, nos termos do art. 19 da LGPD, pelo canal de atendimento.
XIX.8. Transferência Internacional de Dados
XIX.8.1. Caso haja tratamento de dados pessoais fora do Brasil, especialmente decorrente da utilização de provedores de infraestrutura, hospedagem ou processamento em nuvem situados no exterior, a transferência observará as hipóteses dos artigos 33 a 36 da LGPD e o disposto na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, mediante a adoção das Cláusulas-Padrão Contratuais nela previstas, o reconhecimento de nível de proteção adequado do país ou organismo internacional de destino pela ANPD, normas corporativas globais, selos, certificados ou outro mecanismo formalmente reconhecido pela autoridade competente. O titular poderá solicitar informações sobre os países de destino e as salvaguardas adotadas pelos canais previstos na cláusula XIX.7.
COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
XX. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
XX.1. Esta Política descreve como a Lippaus utiliza cookies, SDKs, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes em seu aplicativo e demais serviços digitais.
XX.2. Categorias e Finalidades
a) Estritamente Necessárias
Indispensáveis para o funcionamento da Plataforma: autenticação, navegação segura, prevenção a fraudes e estabilidade. Não requerem consentimento.
b) Desempenho e Análise
Utilizadas para compreender como os PDVs interagem com a Plataforma, gerar métricas e promover melhorias. Dependem de consentimento.
c) Funcionalidade
Permitem lembrar preferências do Usuário, como configurações do aplicativo. Podem depender de consentimento.
d) Publicidade e Marketing
Eventualmente empregadas para personalização de comunicações. Requerem consentimento explícito.
XX.3. O Usuário pode revogar ou ajustar seu consentimento a qualquer tempo pelas configurações do aplicativo ou do dispositivo.
XX.3.1. O consentimento para cookies de publicidade e marketing (item d) é autônomo e não decorre do aceite geral destes Termos, sendo obtido separadamente, sem caixas de seleção previamente marcadas. A retirada do consentimento será tão simples quanto sua concessão, disponível a qualquer tempo nas configurações do aplicativo ou do dispositivo, com registro da versão e data do consentimento manifestado. A recusa de cookies de desempenho, funcionalidade ou publicidade não impede o funcionamento essencial da Plataforma, ficando restrita a eventual perda de personalização ou de métricas de uso.
XX.4. Os dados coletados poderão ser compartilhados com fornecedores tecnológicos para fins de hospedagem, métricas e segurança, em conformidade com a LGPD.